012687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 012687
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Recorrente: Rentave-investimentos Imobiliarios Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4 J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033630
Nr Documento: SA219911120012687
Data de Entrada: 23/05/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06029a69920fe92d802568fc003893f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012687.EA
Sumário
No recurso interposto de decisão jurisdicional proferida em processo de impugnação judicial, as conclusões da respectiva alegação devem corporizar os eventuais vicios de forma ou de fundo da decisão recorrida e não limitar-se a atacar os actos tributarios impugnados. Entendimento este que necessariamente decorre da natureza do recurso jurisdicional - pedido de revisão da legalidade ou ilegalidade duma decisão judicial, a qual constitui o seu objecto. Porque o ambito e o objecto do recurso se fixam nas conclusões formuladas, quando estas se alheiam da decisão recorrida, não se lhe referindo, nem a criticando, são ineficazes para a pretensão do recorrente, conduzindo a improcedencia do recurso.