0018805 - Tribunal da Relação do Porto

I - A prescrição do procedimento criminal traduz-se na renúncia do Estado ao "jus puniendi". II - A prescrição do direito de queixa não corresponde a extinção do crime, mas a impossibilidade de perseguir o delinquente. III - A aplicação da lei penal mais benévola arrasta consigo a das normas com ela conexas, o que engloba a norma que estabelece o prazo para a queixa. IV - O n. 4 do artigo 2 do novo Código Penal reporta- -se, apenas, à determinação da pena, e não ao sistema processual.