028607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 028607
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade material, Função jurisdicional, Ministro das finanças, Ministro do planeamento e da administração do território, Dívida dos municípios à edp, Usurpação de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037593
Nr Documento: SA119931007028607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69b593bcaad35f28802568fc00395cd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028607.BD
Sumário
É materialmente inconstitucional, por violação do princípio da reserva da função jurisdicional dos Tribunais (n. 1 e 2 do art. 205 da C.R.P., na redacção dada pela LC 1/89, de 8 de Julho) a norma constante do n. 4 do art. 5 do Dec.Lei 103-B/89. Na parte em que faculta aos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território a fixação do montante das dívidas dos Municípios à E.D.P. com base na proposta da respectiva comissão de avaliação. O despacho recorrido enferma, pois, do alegado vício de usurpação de poder; sendo, por isso, nulo.