027306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 027306
Acórdão
Descritores: Curso superior de guerra aérea, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação vaga
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035410
Nr Documento: SA119920604027306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7ac3d3f96140821802568fc00398bbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027306.21
Sumário
A fundamentação do acto administrativo deve oferecer ao administrado factos com um mínimo deconcretização que lhe permita contra ele reagir da forma que considerar apropriada, a nível gracioso ou contencioso. Não cumpre essa exigência a deliberação do Conselho Superior da Força Aérea que não permitiu a um oficial a frequência do Curso Superior de Guerra Aérea porquanto o mesmo "demonstrou no decurso da sua carreira militar atitudes que revelam não possuir as qualidades pessoais e o perfil necessários para o desempenho das funções de Oficial General, nomeadamente: carácter instável e tendência para se deixar influenciar". As mencionadas imputações apresentam um grau tal de generalidade que não permitem ao seu destinatário, por via desse atributo, contradizê-las eficazmente através de factos opostos que porventura pudesse apresentar.