039390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 039390
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Indeferimento liminar, Loteamento, Alvará, Caução, Hipoteca voluntária, Notário privativo, Recurso contencioso, Questão de mérito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047295
Nr Documento: SA119960604039390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ead44dfbe7a2743d802568fc00397eeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039390.59
Sumário
Não é de indeferir liminarmente a petição de acção intentada contra uma câmara municipal com vista ao reconhecimento de que um pedido de loteamento se acha deferido e à condenação dessa câmara a reconhecer tal direito e a promover as diligências necessárias à sua efectivação até à emissão do respectivo alvará se nessa petição se alega - questão que se prende com o fundo da acção - que se pretende prestar a caução prévia (a que se referem os artigos 50 e 51 do DL n. 400/84) através de hipoteca a lavrar pelo notário privativo dessa câmara. É que deste modo se põe em causa na acção um dos requisitos que constitui pressuposto do recurso contencioso de que fala o n. 6 do citado artigo 50, o que, a ser exacto, e na sua óptica, obsta ao uso desse recurso. Saber se tal é exacto é questão de fundo da acção, a ponderar a final.*