010122 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso contencioso sempre que, na sua pendencia, a Administração venha a praticar novo acto que implique a obtenção do resultado util que atraves da sua interposição se pretendia alcançar. II - Tal importa a perda do objecto do recurso por impossibilidade superveniente da lide, o que tem como consequencia a extinção do mesmo recurso.