017074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 017074
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Casa de renda limitada, Casa de habitação
Recorrente: Soc Civil de Habitações da Penha Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014561
Nr Documento: SA219741016017074
Data de Entrada: 18/10/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIBUIÇÃO PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eca38a49eb1ca25e802568fc00371941
Sumário
I - A isenção de contribuição predial concedida as "casas de renda limitada" tem um regime especial, constante dos respectivos diplomas legais - Decretos-Leis n. 36612, de 7 de Abril de 1947, e n. 608/73, de 14 de Novembro. II - A referida isenção não abrange os locais destinados ao exercicio do comercio mas apenas os andares ou fogos destinados a habitação.
