I - Desde que não falte em absoluto a fundamentação, poderá haver erro de julgamento mas não nulidade da sentença, nos termos previstos no art. 668-1-b) ou c) do C. P. Civil. II - Pode o juiz...

O art. 16, n. 1, al. e), do Dec.-Lei 608/73, de 14-11, aplicavel aos contratos de desenvolvimento para habitação por força do art. 7, n. 1, al. j), do Dec.-Lei 663/74, de 26-11, abrange a isenção dos...

Quando, junto das camaras municipais não tivessem sido constituidas as bolsas de habitação previstas nos Decretos-Leis ns. 608/73, de 14 de Novembro, e 376/76, de 19 de Maio, a competencia para...

I - A isenção de contribuição predial concedida as "casas de renda limitada" tem um regime especial, constante dos respectivos diplomas legais - Decretos-Leis n. 36612, de 7 de Abril de 1947, e n....

I - O direito a reversão dos bens expropriados, requerida pelas recorrentes, so se verifica nos casos previstos no art. 8 n. 1 a) b) da L 2030, de 22 de Junho de 1948. II - Não houve incumprimento...

Segundo se dispõe no artigo 5 do Decreto-Lei n. 36212, de 7 de Abril de 1947, estão isentas de sisa as primeiras transmissões de terrenos destinados a casas de renda limitada, sendo de confirmar a...

E legal o despacho que ordenou a rescisão do contrato de atribuição de uma casa economica com o fundamento de o recorrente viver nela com uma amante e casar com outra mulher, mantendo os dois lares...

Pode ser rescindido, por via administrativa, o contrato de aquisição de moradias economicas, se houver violação das clausulas contratuais que importe rescisão.

A rescisão do contrato de aquisição duma moradia economica so pode ser decretada com fundamento no mau comportamento do adquirente, quando esse mau comportamento se encontre devidamente comprovado.

Pode ser rescindido por via administrativa o contrato de aquisição de moradias economicas, se houver violação das clausulas contratuais que importe rescisão.