006546 - Supremo Tribunal Administrativo

Ainda que, nos termos do paragrafo unico do artigo 596 do Codigo Administrativo, não haja sido feita na acusação, com inteiro rigor, a concretização das circunstancias de modo, lugar e tempo, não havera nulidade insuprivel, por falta de audição do arguido, desde que atraves da respectiva defesa se verifique que este teve plena compreensão quer do alcance, quer da gravidade das faltas que lhe foram imputadas.