0123356 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 0123356
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Moveis, Reclamação de creditos, Concurso de credores, Penhor mercantil, Credito da segurança social, Credito do estado, Graduação de creditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002822
Nr Documento: RP199111050123356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df57865bfdb697468025686b006629ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123356.4D
Sumário
No concurso de credores em execução, no caso de se encontrarem penhorados bens moveis, se concorrem creditos do Estado por impostos beneficiados por privilegio mobiliario geral, creditos garantidos por penhor, e creditos provenientes de contribuições devidas ao Centro Regional de Segurança Social, a graduação tera de efectuar-se de acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 103/80, ja que este dispositivo, tendo natureza especial, prevalece sobre os do Codigo Civil. Assim, e neste caso, graduar-se-ão em primeiro lugar os creditos do Estado, em segundo lugar os creditos do Centro Regional de Segurança Social, e so em terceiro lugar os creditos garantidos por penhor.