9050857 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9050857
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Aquisição, Usucapião, Comproprietário, Reivindicação, Legitimidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006283
Nr Documento: RP199201149050857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9700b4c9bd83888f8025686b006651a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9050857.BE
Sumário
Resulta do artigo 1403, nº 1, do Código Civil, que na compropriedade há um único direito de propriedade, mas com mais de um titular. Embora em contitularidade, o direito de propriedade pode ser adquirido por usucapião através de actos de composse, e a usucapião por um compossuidor, relativamente ao objecto da posse comum, aproveita igualmente aos demais compossuidores. Qualquer dos comproprietários pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela não lhe pertence por inteiro. E, se isoladamente, o comproprietário pode reivindicar também só por si pode exigir a reintegração do direito comum violado por terceiro, pois, se pode o mais, também pode o menos. Os direitos reais, como no caso da compropriedade, podem originar pretensões de natureza obrigacional.