018182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018182
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Exercicio do direito de reserva, Telegrama, Cabeça de casal, Legitimidade, Fundamentação, Despacho concordo
Recorrente: Lemos , João
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Ucp Agricola Estrela do Sul de S Geraldo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/08/25.
Nr Convencional: JSTA00014947
Nr Documento: SA119850614018182
Data de Entrada: 25/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56b1251d426a8652802568fc00371de8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018182.2F
Sumário
Para efeitos do n. 2 do artigo 1 do Decreto- -Lei n. 256-A/77, e de presumir que o despacho de "concordo" exarado em informação se reporte a essa informação e aos respectivos fundamentos. Não e necessario que o despacho exponha as razões da declaração de concordancia. As reservas relativas a predios ja expropriados devem ser requeridas, com a declaração inequivoca de que se pretende exercer o direito, na forma prescrita nos artigos 2 e 7 do Decreto- -Lei 81/78, e dentro dos prazos fixados neste ultimo artigo, sob pena de caducidade do direito. Carecem, assim, de forma legal a declaração e o pedido formulados em telegrama, pelo que são nulos. O cabeça-de-casal tem legitimidade para requerer reserva relativa a predio da herança indivisa.