Exercicio do direito de reserva - Jurisprudência Portuguesa

I - A decisão definitiva e executoria no processo do exercicio do direito de reserva era a prevista no art.15 e não a do art. 9 do D.L. 81/78 de 29-4. II - Caducou o direito de reserva cujo pedido...

I - O pedido de majorações configura exercicio do direito de reserva. II - Como tal, esta sujeito esse exercicio aos prazos do artigo 7 do DL 81/78, de 29/4. III - O não exercicio do direito dentro...

I - O direito a reserva configura direito de propriedade. II - Dai so ser renunciavel por escritura publica. III - O requerimento de exercicio de direito de reserva formulado por um dos...

I - O exercicio do direito de reserva, nos termos da Lei 77/77, de 29 de Setembro, so pode ser exercido dentro dos prazos estabelecidos no n. 1 do art. 7 do DL 81/78, de 29 de Abril. II - Os prazos...

I - O acto secundario incluindo a fundamentação, legalmente exigida que não constava do acto primario, por isso ferido de ilegalidade, preenche a figura da ratificação e não a da revogação do acto...

I - Não se verifica a caducidade de um direito quando o exercicio legal deste não e possivel - art. 329 do Codigo Civil. II - Uma doação feita por escritura de 8 de Novembro de 1974 de predios...

I - O exercicio do direito de reserva depende da declaração de vontade expressa, formal e inequivoca, em regra, atraves de requerimento assinado pelo proprio interessado ou por quem legalmente o...

A mera assinatura da acta de demarcação de reserva não constitui facto que iniba os signatarios de recorrer, salvo se as circunstancias revelarem que quiseram assim demonstrar, espontaneamente e sem...

I - Estando arguida de inconstitucionalidade a norma que fixa um prazo para o exercicio do direito de reserva e de falta de fundamentação do despacho que nega aquela inconstitucionalidade, deve...

I - Para efeitos do n. 2 do artigo 1 do Decreto- -Lei n. 256-A/77, e de presumir que o despacho de "concordo" exarado em informação se reporte a essa informação e aos respectivos fundamentos. Não e...