020292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020292
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Secretario de estado, Gabinete ministerial, Direcção geral das alfandegas, Delegação de poderes
Recorrente: Amasatur-empreendimentos Turisticos Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/07/28.
Nr Convencional: JSTA00022896
Nr Documento: SA119870521020292
Data de Entrada: 31/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2e69d8b1503bfc4802568fc00377665CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020292.3A
Sumário
Nos termos do disposto no art. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, a petição do recurso contencioso devia ser apresentada no serviço sobre o qual impendia o dever especifico de a sujeitar a despacho da autoridade recorrida. O serviço vocacionado para receber a petição quando o acto era praticado por membro do Governo era o respectivo Gabinete - Decreto-Lei n. 267/77, de 2 de Julho, salvo se a lei organica do Ministerio atribuisse competencia especifica, para o efeito, a outro serviço. E de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto do Secretario de Estado do Orçamento, quando a respectiva petição foi entregue na Direcção-Geral das Alfandegas. So no caso de haver delegação de poderes em orgão integrado naquela Direcção-Geral deveria a petição de recurso de acto daquele orgão ser apresentada na referida Direcção-Geral.