0001168 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não constando do contrato individual de trabalho que o trabalhador deve estar sujeito a um horário de três turnos rotativos, mas se tudo se passou desde o início como se assim tivesse acontecido, situação que se manteve alguns anos, não pode a entidade patronal alterar arbitrariamente este regime, visto daí resultar diminuição efectiva da retribuição recebida com carácter de normalidade e regularidade.