005726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005726
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Fixação da materia colectavel, Nulidade de sentença, Acto destacavel, Caso resolvido, Notificação do acto de liquidação, Fundamento
Recorrente: Aires , Armando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028394
Nr Documento: SA219890118005726
Data de Entrada: 25/05/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/809ba14d35b3fa34802568fc0037d657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005726.EB
Sumário
Anulada, a recurso do impugnante, a sentença proferida em 1 instancia e passando o tribunal ad quem a conhecer do objecto do recurso, nos termos dos artigos 749 e 715 do Codigo de Processo Civil, tudo se passa como se aquela anulada sentença não tivesse sido proferida. Assim, as questões a tratar no acordão respectivo serão, em principio, as suscitadas na inicial petição, sendo irrelevante o decidido e as questões apreciadas na mesma anulada sentença. A inclusão na respectiva notificação dos fundamentos do acto administrativo não e constitucionalmente exigivel. A não impugnação em tempo util da fixação do rendimento colectavel para efeitos do imposto profissional, como acto destacavel que e, volve esta em caso resolvido, com efeitos parificaveis ou paralelos aos do caso julgado.