020029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020029
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Atraso na decisão, Inconstitucionalidade, Inexistência de facto tributário, Direito ao recurso contencioso
Recorrente: Sport Lisboa e Benfica
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045807
Nr Documento: SA219960515020029
Data de Entrada: 22/11/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4a3240ed0955d1a802568fc0039c503CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020029.16
Sumário
Não há nulidade da decisão (arts. 660, n. 2, e 668, n. 1, alíneas b) e d), do CPC) quando este tiver em consideração os factos alegados pelo oponente e fundamentou a referida decisão. A alínea g) do n. 1, do art. 286 do CPT só é aplicável quando se invocarem factos que preencham a respectiva moldura legal. O atraso na decisão da impugnação judicial da liquidação do imposto exequendo não configura nenhuma inconstitucionalidade. A "inexistência de imposto" referida na alínea a) do n. 1, do art. 286 do CPT está legalmente definida não se compadecendo com a não liquidação do imposto. As referidas alíneas a) e g) do n. 1 do art. 286 tem legalmente o seu campo de aplicação pelo que não são materialmente inconstitucionais por nenhuma delas impede a sindicação da dívida exequenda desde que se verifiquem os pressupostos exigidos pela lei.