020029 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há nulidade da decisão (arts. 660, n. 2, e 668, n. 1, alíneas b) e d), do CPC) quando este tiver em consideração os factos alegados pelo oponente e fundamentou a referida decisão. II - A alínea g) do n. 1, do art. 286 do CPT só é aplicável quando se invocarem factos que preencham a respectiva moldura legal. III - O atraso na decisão da impugnação judicial da liquidação do imposto exequendo não configura nenhuma inconstitucionalidade. IV - A "inexistência de imposto" referida na alínea a) do n. 1, do art. 286 do CPT está legalmente definida não se compadecendo com a não liquidação do imposto. V - As referidas alíneas a) e g) do n. 1 do art. 286 tem legalmente o seu campo de aplicação pelo que não são materialmente inconstitucionais por nenhuma delas impede a sindicação da dívida exequenda desde que se verifiquem os pressupostos exigidos pela lei.