Acórdão STA — Recurso contencioso, Acto organizativo

Acórdão

027404

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de março de 1990
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoActo organizativoActo internoCompetencia do presidente da camaraActo definitivo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART52.
DL 116/84 DE 1984/04/06 ART11.
LPTA85 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17830 DE 1983/02/24 IN AP-DR PAG950.
AC STA PROC18696 DE 1983/10/13 IN AP-DR PAG3890.
AC STA PROC19770 IN AP-DR PAG1964.
AC STA PROC17822 DE 1984/05/03 IN AP-DR PAG2211.
AC STA PROC25889 DE 1989/05/02.

Sumário

I- Constitui acto interno de organização dos serviços o despacho pelo qual um presidente de Camara Municipal determina que certo funcionario passe a exercer funções em departamento da Camara diverso daquele em que ate ai prestava serviço.

II- Como acto interno, tal acto e destituido de definitividade e por isso e insusceptivel de impugnação contenciosa.

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