078519 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 078519
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Nulidade de acordão, Coisa defeituosa, Empreitada, Caducidade, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006170
Nr Documento: SJ199101080785191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09f38585d3b01685802568fc00399f17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078519.34
Sumário
Apos a resposta negativa a um quesito e quando ela ja não possa ser discutida, tudo se passa como se a correspondente materia não tivesse sido articulada, salvo eventualmente para efeitos de apuramento da ma fe do respectivo litigante. Não havendo elementos suficientes para entender que a recorrente fez construir o predio por terceiros com o proposito de o vender, apesar da sua denominação social, não se pode considerar a venda como acto comercial, sendo-lhe, portanto, aplicavel o Codigo Civil. O prazo de caducidade do direito de acção, que vise a reparação de vicios ocultos de um imovel destinado a longa duração ou o pedido de indemnização por eles, e o prazo geral de vinte anos indicado no artigo 309 do Codigo Civil para a prescrição.