016513 - Supremo Tribunal Administrativo

So as pensões de reforma ou aposentação, de caracter obrigatorio, concedidas pelas instituições de previdencia, estão isentas das quotizações para o Fundo de Desemprego, nos termos do artigo 4, alinea f), e artigo 5, alinea d), do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963.