032630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032630
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Saúde pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037533
Nr Documento: SA119930923032630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcdf8184debd9041802568fc0038e724CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032630.90
Sumário
Não deve suspender-se a eficácia de acto administrativo quando a sua suspensão implica o comprometimento definitivo do interesse público prosseguido pelo mesmo - art. 76-1-b) da LPTA. Há valores de tal modo relevantes, como a saúde pública, que a mera possibilidade de serem postos em crise levará à não suspensão da eficácia de actos que tomem medidas para sua efectiva defesa. Não pode suspender-se a eficácia de acto de autoridade de saúde que determinou o encerramento de um canil, por se considerar que o mesmo está a degradar o meio ambiente, inquinando a água de poços para consumo humano, deteriorando as condições de vida das populações próximas, por falta de isolamento sonoro e de saneamento eficiente.