I – Por interesse próprio entende-se o interesse individual, aquele cuja fruição se esgota no destinatário e só ele beneficia do respetivo exercício. II – Já no interesse difuso, a titularidade...

1.–Tendo sido decidido nos autos de regulação das responsabilidades parentais (processo principal) que o menor “… fica a residir à guarda e cuidados da mãe, … na China”, sendo indiscutível a conexão...

I - O crime em apreço é o de tráfico de estupefacientes, que viola o bem jurídico saúde, entre eventualmente outros (cf. Ac. STJ de 10/10/2018, Proc.º n.º 5/16.0GAAMT.S1; Ac. 5/16.0GAAMT.S1), como “a...

I - A declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se...

É de admitir revista estando em discussão se os médicos provenientes do regime de trabalho de 42 horas semanais em dedicação exclusiva integrados em unidades de saúde familiar (USF) de modelo B estão...

Dada a grande relevância social da questão (fornecimento de Oxigénio a 93%), nas unidades de prestação de serviço de saúde, justifica-se admitir a revista de decisão do TCA Norte que determinou a...

1. São da competência dos Tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. 2. Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com...

1. É permitida a existência da cumarina, com o limite fixado no Anexo II de 2 mg/kg, desde que as mesmas sejam provenientes do próprio género alimentício, naturalmente ou por força de uma adição no...

I- O tribunal competente em razão do território para as acções de cobrança de dívida de prestação de cuidados de saúde em consequência de acidente de viação (Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho) é...

I- O pagamento dos encargos decorrentes da prestação de serviços de saúde a vítimas de acidente de viação abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil efectua-se independentemente do...