0091744 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0091744
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Acção de condenação, Prazo de propositura da acção, Instauração do processo, Falta de citação, Direitos do trabalhador, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015546
Nr Documento: RL199403230091744
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5535950edd851ef98025680300046255CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091744.31
Sumário
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente. Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao Requerente, tem-se por interrompida logo que decorram cinco dias. Para que o Requerente beneficie do regime do art. 323, n. 2, do CC, torna-se necessário que pratique, dentro do prazo de cinco dias, aí referido, todos os actos processuais indispensáveis para que o Tribunal procede à citação. Tendo o contrato de trabalho do Autor cessado, de facto, em 1991/09/30, e tendo a acção de condenação sido interposta em juízo, sem que a petição inicial tivesse sido acompanhada de "procuração", a favor de Advogado - cuja constituição era obrigatória, dada a forma ordinária da acção -, a qual só em 1992/10/21 deu entrada em Tribunal, prescreveram os direitos da Autora, visto a citação não ter sido efectuada antes da consumação do prazo de um ano contado sobre a cessação do contrato, e tal facto não ser atribuível ao Tribunal.