0003470 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0003470
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Sociedade comercial, Representação em juízo, Credencial, Validade, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029237
Nr Documento: RL198403140003470
Referência Publicação: CJ 1984 TII PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b422b69b4097698802568030003e036CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0003470.E8
Sumário
Não constitui nulidade insuprível, mas simples irregularidade, o facto de a nota de culpa não ter sido formalmente elaborada, bastando que no documento enviado ao arguido se concretizem devidamente os factos ilícitos imputados, devendo dela constar a intenção de se proceder ao despedimento. Não está devidamente representada em audiência de julgamento de processo sumário laboral a sociedade que se faz representar por pessoa munida apenas de credencial passada sem intervenção notarial, só com carimbo da firma social e duas assinaturas que não se sabe de quem sejam. Neste caso devem ser julgados confessados os factos alegados pelo autor e que forem pessoais do réu.