0050431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0050431
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Sociedade por quotas, Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Comunicabilidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010614
Nr Documento: RL199112170050431
Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG99 PAG107 PAG109. PINTO FURTADO IN CURSO DO DIREITO DAS SOCIEDADES PAG236.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ba286b024d96e668025680300019bcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050431.5E
Sumário
Uma sociedade comercial por quotas é parte legítima para demandar aqueles que, em acordo com outros a quem cederam todas as quotas na sociedade, se comprometeram a pagar determinadas importâncias, em sequência da delibração de seus sócios, em assembleia geral, com o fito de evitar nefastas consequências por a cedência ter ocorrido em plena época alta do turismo, a que se dedica a sociedade. A mera comercialidade de uma dívida não basta para a tornar comunicável ao outro cônjuge. Torna-se necessária a alegação de factos demonstrativos da qualidade de comerciante de quem a assumiu. A mera assinatura de um cônjuge na escritura de cessão de quotas não basta para tornar tal cônjuge responsável pelas dívidas contraídas pelo outro, como sócio. O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um imposto plurifásico, e não comulativo: A sua incidência situa-se em cada fase da comercialização dos bens desde o produtor até ao consumidor final e, em cada fase, tributa-se apenas o valor acrescentado ao bem nessa fase. O processo geralmente adoptado para o fraccionamento do imposto pelas diferentes fases do circuito económico é o do crédito do imposto, segundo o qual o sujeito passivo deduz ao imposto apurado o imposto que lhe foi debitado na fase anterior. No pagamento do IVA pelo consumidor final, é quem vende ou presta o serviço que tem que fazer a entrega dele nos cofres do Estado. Essa entrega não determina, pois, uma diminuição patrimonial de quem faz a entrega.