026462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 026462
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Despacho de admissão do recurso, Notificação, Deserção do recurso
Recorrente: Bento , António
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056845
Nr Documento: SA220011128026462
Data de Entrada: 19/09/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5320e2c43dd0ef9580256ba40049408eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026462.5E
Sumário
Os recursos das decisões proferidas em processos judiciais em direito tributário regem-se pelas específicas normas do CPT, a saber, arts. 167° e seguintes. O disposto no artigo 171 n.o 4 do CPT aplica-se apenas aos casos em que o recorrente não manifestou no requerimento de interposição de recurso intenção de alegar no tribunal " ad quem" e a cominada deserção do recurso por falta de alegações, a julgar logo pelo tribunal recorrido, só poderá verificar-se quando, depois de admitido o recurso pelo despacho referido no n.º 2 do mesmo preceito legal e notificado este despacho ao recorrente, por este não sejam apresentadas as respectivas alegações no prazo estabelecido pelo n.º 3 do mesmo artigo da referida lei adjectiva tributária.