0070586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0070586
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Registo provisório, Registo definitivo, Conversão do arresto em penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025713
Nr Documento: RL199904130070586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7cea7109d35127c8025688d00421799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0070586.98
Sumário
O arresto só produz efeitos relativamente a terceiros, depois da data do respectivo registo - artº 5 n1 do c.reg.predial; O registo do arresto tem para o credor arrestante a garantia de que, uma vez convertido o arresto em penhora, a anterioridade do registo da penhora reporta-se à data do arresto. Face à necessidade de garantir ao arrestante os direitos que advêm do registo do arresto, o legislador considerou a hipótese da inscrição provisória do arresto - art 92 nº 1 al.o) e 95º nº 1 al.c) do Código de Registo Predial - a qual caducará ou se converterá em definitiva, consoante transite ou não em julgado a decisão que o decretou - artº 13º do Código do Registo Predial.