024488 - Supremo Tribunal Administrativo

Declarada pelo Tribunal Constitucional, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, bem como do Regulamento Disciplinar por ele aprovado, são ilegais todos os actos do processo disciplinar instaurado em conformidade com o Regulamento, incluindo o despacho punitivo, que, por isso, e anulavel.