004046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004046
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida exequenda, Suspensão da execução, Questão prejudicial, Nulidade, Vista ao representante da fazenda pública, Tribunal tributário de 2 instância
Recorrente: Fabrica de Metais Torre Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022431
Nr Documento: SA219880615004046
Data de Entrada: 04/07/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e667d853dd38f0a9802568fc0038e113CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004046.1D
Sumário
Não constitui nulidade: a) A falta de vista aquando dos vistos prevista no artigo 269 do Código de Processo das Contribuições e Impostos; b) E a não intervenção nas sessões de julgamento do Tribunal Tributário de 2 instância do representante da Fazenda Pública. Em processo de execução fiscal é vedado conhecer se a dívida exequenda foi bem ou mal liquidada. A execução fiscal só pode ficar suspensa quando, no foro próprio, se discuta a legalidade da dívida exequenda e esta estiver garantida por penhora, fiança ou caução ou houver acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou posse dos bens penhorados. As acções ou outras formas de reacção que não tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda não têm efeitos directos e imediatos sobre a divida exequenda, cabendo, porém, à entidade exequente solicitar a extinção da execução se for caso disso (artigo 245 do Código de Processo das Contribuições e Impostos). A acção deduzida não constitui questão prejudicial relativamente a execução fiscal e que acondicione a sua suspensão. O artigo 279, n. 1 do Código de Processo Civil não se aplica ao processo da execução fiscal.