028162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028162
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Recurso contencioso, Falta de objecto, Falta de interposição do recurso, Caso resolvido, Excedentes, Aposentação voluntária, Contagem de tempo de serviço, Pensão bonificada
Recorrente: Alcantara , Maria
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1989/10/12.
Nr Convencional: JSTA00034151
Nr Documento: SA119901009028162
Data de Entrada: 02/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO / PENSÕES. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a870462dc630d71802568fc0038a715CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028162.B9
Sumário
Decidida numa sentença uma questão prévia - a da falta de objecto do recurso contencioso - e não tendo sido interposto recurso jurisdicional quanto a essa dita questão prévia, verifica-se o caso julgado quanto a ela, não podendo a mesma renascer por via das considerações desenvolvidas na contra-alegação da entidade recorrida. O regime de aposentação aplicável a um funcionário excedente, que exerceu o direito à aposentação voluntária reconhecido nos artigos 14, n. 1, b), e 16, n. 1, do Decreto-lei n. 43/84, de 3 de Fevereiro, deve obedecer ao regime geral do Estatuto da Aposentação, nomeadamente no ponto em crise da contagem do tempo de serviço (Capitulo II do citado Estatuto), com a única ressalva do cálculo da pensão, que é bonificada, nos termos do n. 2 do artigo 34 do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro.