0025585 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O prazo para se deduzir acusação particular por crime de imprensa (3 dias) corre, mesmo em férias judiciais, já que se trata de processo urgente. II - A notificação para o assistente deduzir acusação, considera-se feita no próprio dia em que o notificado assinou o aviso de recepção. III - Apresentada a acusação no 2. dia útil seguinte, ao termo do prazo, deve a secretaria do tribunal, independentemente de despacho, notificar o interessado para pagar a multa devida. Não o tendo feito, há que dar ao interessado oportunidade para tal e, só depois disso se cuidará da (in)tempestividade da acusação.