045773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 045773
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Vício de forma, Fundamentação contraditória, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055691
Nr Documento: SA120010214045773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6605dc90f32e06fc80256a73004a7d21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045773.AA
Sumário
Não cumpre a exigência de uma fundamentação coerente a fundamentação que se apresenta contraditória consigo mesma e é por isso incoerente. É o caso do acto que manda levantar um embargo camarário a uma obra e aprova a respectiva legalização "nos termos das informações técnicas", quando estas são discordantes umas com as outras na apreciação da situação em causa e nas propostas que formulam, sendo apenas uma delas favorável àquela decisão e as outras (incluindo aquela onde foi lançado o despacho) em sentido desfavorável.