038999 - Supremo Tribunal Administrativo

Implica grave lesão do interesse público para efeitos da al. b) do n. 1 do art. 76, da LPTA, a suspensão de eficácia do acto administrativo que com base na salvaguarda do ambiente e da saúde pública ordena à requerente da respectiva providência que proceda em certo prazo à reexportação de escórias de alumínio consideradas como perigosas, que havia importado, bem como à descontaminação dos locais do respectivo depósito em terrenos que foram julgados adequados.