I - A consequência natural da não permissão de importação de determinada mercadoria com notificação para reexportação é, simplesmente, a impossibilidade da sua comercialização no mercado interno; II...

Implica grave lesão do interesse público para efeitos da al. b) do n. 1 do art. 76, da LPTA, a suspensão de eficácia do acto administrativo que com base na salvaguarda do ambiente e da saúde pública...

I - O Reg. (CEE) n. 199/85, do Conselho, de 16 Julho de 1985 permite que as autoridades aduaneiras competentes de cada estado comunitário autorizem que operadores económicos importem mercadorias,...

I - O Reg. (CEE) 1999/85, que dispõe sobre o regime do aperfeiçoamento activo, fixa no seu art. 14 os princípios a observar quanto a prazos para aos produtos compensadores ser dado um dos destinos...

O acto administrativo que tem por objecto um pedido de reexportação de mercadoria ao abrigo do art. 31 do DL 507/85 de 31 de Dezembro, incide sobre questão aduaneira. Das disposições combinadas dos...

A reexportação das mercadorias, enquanto consubstancia o não desalfandegamento destas, tem como efeito não serem devidos os direitos de importação.

Comete apenas a transgressão prevista no artigo 50 e punida pelo artigo 51 do Contencioso Aduaneiro o proprietario do veiculo automovel estrangeiro em regime de importação temporaria de um ano e que,...

I - Esta sujeito a imposto para a defesa e valorização do ultramar a empresa que exerce no continente ou ilhas adjacentes a actividade de "Oleos, petroleos, gasolina e seus derivados (fabrico,...

Improcede a participação por introdução fraudulenta no consumo de mercadorias reexportadas para abastecimentos de navios se não se prova a falsidade de recibos nos respectivos talões de despacho ou...