9321143 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei ( artigo 1792 do Código Civil ) determina que o cônjuge declarado único ou principal culpado deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do matrimónio. II - E o critério de tal indemnização é o fixado nos artigos 496, 494 e 562 do Código Civil, atinente a danos não patrimoniais.