016428 - Supremo Tribunal Administrativo

Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310, alinea g), do Codigo Civil, as taxas em divida a Comissão Reguladora das Moagens de Ramas liquidadas ao abrigo do artigo 13 do Decreto-Lei n. 26695, de 16 de Junho de 1936.