087594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 087594
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Dano causado por coisas ou actividades, Presunção de culpa, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Dever de indemnizar, Ónus da prova, Actividades perigosas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027729
Nr Documento: SJ199512120875941
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG495 4ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27deb21148148408802568fc003b08c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087594.D9
Sumário
A utilização de um caterpillar, para escavação, com vista à abertura de alicerces para edificação de um prédio urbano constitui actividade perigosa, quer pela sua própria natureza, quer atendendo ao meio utilizado. Por isso e independentemente da legalização administrativa, aquele que, com essa actividade, causar danos a terceira pessoa, responde pela respectiva reparação, salvo se cumprir o seu ónus de demonstrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos que tiver provocado com essa actividade. No caso vertente, como não está ilidida a presunção de culpa da ré, a quem competia prévio acautelamento de eventual traçado telefónico na zona, daí decorre a obrigação de indemnizar a Autora, TLP. Consequentemente, o processo tem de voltar à 2. instância, para serem decididas as questões colocadas na apelação, que a 2. instância não chegou a abordar para, depois, proferir novo acórdão em consonância com a orientação exposta, na medida do que resultar das conclusões acerca dessas outras questões.