14725/24.1T8SNT.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral
Processo: 14725/24.1T8SNT.L1.S1
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Decisão singular, Procedimentos cautelares, Inadmissibilidade, Recurso de revista, Fundamentos, Contradição de julgados, Ónus de alegação, Restituição provisória da posse, Objeto de recurso, Despacho sobre a admissão de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Secção: STJ - 6.ª Secção
Juízes: Ricardo Alberto Santos CostaAnabela Figueiredo Luna de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f89ef31e8f35937380258d6300353aeb
Sumário
Por força do disposto no artigo 370.º, n.º 2, do CPC, as decisões proferidas no âmbito dos procedimentos cautelares nominados, como é a restituição provisória da posse, não são passíveis de revista, excepto nas situações previstas no artigo 629.º, n.º 2, do CPC. Limitando-se o recorrente a apontar erros graves de direito ao acórdão, sem fundamentar a revista em qualquer situação excepcional prevista no artigo 629.º, n.º 2, do CPC, mostra-se vedada a admissibilidade do recurso.
Texto
Acordam (em conferência) na 6ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça, Relatório Nos autos de procedimento cautelar de restituição provisória de posse que AA requereu contra BB, o Requerente deduziu as seguintes pretensões contra a Requerida: A restituição imediata do imóvel identificado no artigo 5.º do presente requerimento inicial ao Requerente, com auxílio da força pública competente, atenta a perigosidade (que deixou bem clara no esbulho) da requerida, do seu filho, e do capanga, devendo, em caso de deferimento, ser nomeada a agente de execução CC, com cédula profissional ..23, com domicílio profissional na Rua 1, ..., Maia, para efetivação da diligência. Ser decretada a inversão do contencioso. Ser dispensado o contraditório da Requerida.”. O procedimento cautelar foi fundamentado no facto de, em 25/09/2024, a Requerida, quando o Requerente se encontrava ausente do país, ter forçado a entrada na casa de morada de família (de onde havia saído e cuja atribuição se encontra a ser discutida no âmbito de processo judicial), mediante arrombamento da porta de entrada, impedindo-o de residir na referida casa, juntamente com os filhos de ambos, como sucedia até essa data e desde a aquisição da mesma. Após produção de prova indicada pelo Requerente foi proferida decisão deferindo a pretendida restituição da posse do imóvel. A Requerida deduziu oposição à providência e realizadas as diligências probatórias foi proferida decisão que determinou a manutenção da decisão decretada. Inconformada, a Requerida apelou tendo o tribunal da Relação de Lisboa julgado procedente o recurso, revogando a decisão de 1ª instância e determinando a improcedência da providência. O Requerente veio interpor recurso de revista nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 629.º, n.º 1, 674.º, n.º 1, alíneas a), b), 2, do Código de Processo Civil (doravante CPC). Formulou as seguintes conclusões (transcrição) O presente recurso é interposto como de revista normal, como lho permitem os artigos 629.º, n.º 1, 674.º, n.º 1, alíneas a), b), 2, do Código de Processo Civil; O Acórdão recorrido incorre em erro de julgamento e erro de direito ao revogar a decisão de 1.ª instância, a qual, em plena conformidade com o regime jurídico dos artigos 1251.º e seguintes do Código Civil, reconheceu ao Recorrente a posse efetiva, autónoma e prolongada sobre o imóvel em causa, fundada no exercício pacífico, público e contínuo do poder de facto; A decisão recorrida incorre em incorreto enquadramento jurídico ao afirmar que a posse apenas existe quando exercida nos termos de um direito real de gozo formalmente constituído, ignorando que a posse é definida como situação de facto dotada de aparência de titularidade, independente da existência, validade ou eficácia do direito real que se pretende exteriorizar; A providência de restituição provisória da posse tem natureza cautelar, instrumental e urgente, destinando-se exclusivamente a recompor o statu quo ante da posse perturbada por ato de força ou violência, não se subordinando ao reconhecimento prévio de qualquer direito substantivo e devendo ser apreciada com base na situação de facto existente à data do esbulho, em conformidade com os artigos 377.º e 378.º, do Código de Processo Civil; A Relação parte de um pressuposto que não se verifica na matéria de facto provada: que após a partilha e adjudicação cessou a posse do Recorrente, o que não sucedeu; por força do segundo casamento celebrado em 2015 [facto provado” )], mantendo a comunhão de vida conjugal e a coabitação no imóvel em causa, sem qualquer interrupção da posse fáctica conjunta [facto provado g)]; A circunstância de existir uma “adjudicação” formal do imóvel no âmbito de uma partilha – simulada – não implica, no caso, a cessação da posse do Recorrente: inexistiu qualquer ato inequívoco de entrega ou abandono voluntário do poder de facto pelo Recorrente, sendo certo que a Recorrida, após a partilha, casou novamente com o Recorrente, tendo ambos continuado a comunhão de vida que não deixou de existir, circunstância factual que afasta a aplicação do artigo 1264.º, do Código Civil; O exercício continuado, público e autónomo do poder de facto pelo Recorrente – durante mais de 27 anos – integra todos os elementos constitutivos da posse, designadamente o corpus e o animus possidendi, não sendo exigível a demonstração de qualquer direito real constituído ou reconhecido judicialmente; A decisão recorrida viola frontalmente o regime legal da posse, nos termos do disposto nos artigos 1251.º e seguintes, do Código Civil, ao condicionar a tutela possessória à existência e prova de um direito real de habitação, em manifesta subversão da autonomia entre a posse e a titularidade substantiva do direito alegado; A invocação, pelo acórdão recorrido, do regime do artigo 931.º, n.º 9, do Código de Processo Civil, respeitante à atribuição judicial da casa de morada de família, é manifestamente desprovida de fundamento, porquanto tal regime tem natureza substantiva e regula o uso futuro do imóvel após o divórcio, não se confundindo com a providência possessória; A jurisprudência citada pelo Tribunal recorrido não tem aplicação no presente caso, porquanto o exercício da posse pelo Recorrente se baseava na ocupação consolidada e continuada do imóvel, com animus possidendi, e não na mera tolerância ou detenção precária; A decisão recorrida incorre em erro de direito ao admitir que a mera aparência de uma medida cautelar penal seja suficiente para denegar a restituição possessória, confundindo a proteção cautelar penal com a extinção da posse, em violação do princípio da presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa); O acórdão recorrido desconsiderou que o Tribunal de 1.ª instância afastou expressamente – e bem -, a relevância da discussão sobre a propriedade do imóvel, limitando-se a reconhecer o exercício fático da posse, em conformidade com os artigos 1251.º a 1257.º, do Código Civil, e os artigos 377.º e 378.º, do Código de Processo Civil; O entendimento sustentado pelo acórdão recorrido gera um vazio processual intolerável, pois priva o possuidor de qualquer proteção célere e efetiva contra o esbulho; O acórdão recorrido falha ao presumir a cessação da posse do Recorrente com base na adjudicação do imóvel, quando a matéria de facto provada demonstra que, após a partilha, Recorrente e Recorrida casaram novamente, em regime de separação de bens, e nunca deixaram de viver em comunhão de vida marital, o que afasta a aplicação automática do artigo 1264.º, do Código Civil; A subordinação da providência possessória à pendência de processos de atribuição judicial da casa de morada de família é contrária ao regime legal aplicável e à autonomia das ações possessórias, constituindo erro de julgamento e violação da tutela jurisdicional efetiva; É patente que o teor do Acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 1251.º e seguintes, 1264.º, do Código Civil, 377.º e 378.º, do Código de Processo Civil, 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; Por todo o exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido e mantendo-se integralmente a decisão de 1.ª instância que determinou a restituição provisória da posse ao Recorrente, por ser a única solução juridicamente correta, proporcional e conforme ao quadro legal aplicável.”. A Requerida contra-alegou pronunciando-se pela manutenção do acórdão recorrido. O tribunal a quo proferiu despacho de admissão da revista. Por ter sido entendido que, no caso, se prefigurava a impossibilidade de conhecer do objecto do recurso por a revista não se mostrar admissível, foram as partes notificadas nos termos do artigo 655.º, do CPC, para se pronunciarem. A Recorrida aderiu aos fundamentos do despacho de notificação. O Recorrente reitera a admissibilidade da revista alegando erros de direito graves no acórdão da Relação. Invoca para o efeito não estar em causa qualquer pedido de reapreciação de factos, mas a correcção de erros jurídicos sobre os pressupostos da tutela possessória. Defende que, nestes casos, a jurisprudência permite revista, sem comprometer a celeridade do processo. Considera, ainda, que o caso tem repercussão prática e jurídica geral, justificando a análise pelo STJ. Proferida decisão singular de não conhecimento do objecto do recurso por inadmissibilidade da revista, vem o Recorrente reclamar para a conferência, declarando reiterar os fundamentos de admissibilidade da revista por si já explanados. Apreciando Considerando que o Reclamante se limita a renovar os fundamentos de admissibilidade do recurso por si já aduzidos que foram objecto de apreciação na decisão singular proferida, uma vez que os fundamentos que a sustentam não podem deixar de ser confirmados, cabendo reproduzi-los. Em causa está o recurso do acórdão que revogou a decisão de 1ª instância proferida no âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse (artigos 377.º a 379.º, do CPC). No requerimento de recurso o Recorrente fundamenta a revista ao abrigo do disposto nos artigos 629.º, n.º 1, 674.º, n.º 1, alíneas a), b), 2, do CPC. De acordo com o n.º2 do artigo 370.º do CPC, das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe, em regra, recurso para o STJ, só assim não sucedendo nos casos em que o recurso é sempre admissível. Este preceito que corresponde, no essencial, ao artigo 387.º-A do anterior CPC, foi então aí introduzido pelo Decreto-lei n.º 375-A/99, de 20-09, por se ter considerado que, em matéria de procedimentos cautelares, o valor da segurança bastar-se-ia com a duplicidade de graus de jurisdição em relação à matéria de facto e à matéria de direito, assim se compatibilizando aquele valor com o da celeridade. Decorre, assim, do supra citado normativo que, em princípio, fica vedada a possibilidade de interposição de recurso para o STJ, mesmo que, à luz das regras gerais, o mesmo fosse admissível. Só assim não será nos casos excepcionais, que vêm previstos no artigo 629.º, n.º 2, do CPC. Tal preceito é aplicável aos procedimentos cautelares nominados, designadamente a presente restituição provisória de posse (cfr. artigo 376.º, n.º1, do CPC) Atento o teor das conclusões da revista e tendo presente o fundamento em que o Recorrente alicerça a sua pretensão recursória, reforçada, aliás, no requerimento que antecede, o mesmo imputa ao acórdão recorrido erros graves de direito. Contrariamente ao que afirma, o recurso que interpôs não foi justificado em nenhuma das situações que permitiriam a admissibilidade da revista, isto é, nos casos aludidos no n.º2 do artigo 629.º do CPC, designadamente na alínea d) deste preceito, nos termos do qual Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso: (...) d) Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme. Através desta disposição (que tinha sido eliminada pela reforma do regime dos recursos levada a cabo pelo DL n.º 303/2007, de 25-08 e que foi repristinada) foi alargada a possibilidade de recurso para o STJ aos casos em que, por razões estranhas à alçada ou à sucumbência, o recurso não seria admissível, tendo por propósito permitir que o STJ dirima contradições jurisprudenciais verificadas entre acórdãos das Relações (ou, por maioria de razão, entre uma decisão da Relação e um acórdão do Supremo) que, de outro modo, ficariam por resolver. Importa, porém, ter presente que, de acordo com o entendimento que já foi seguido pelo STJ em vários arestos, a excepcional recorribilidade que é conferida pelo preceito legal em análise cinge-se, no caso dos procedimento cautelares, a aspectos relacionados com os pressupostos próprios e específicos da tutela cautelar, não se estendendo, consequentemente, às questões atinentes à definição do direito substantivo aplicável ao caso, posto que estas encontram a sua sede própria na acção principal. Todavia, independentemente do posicionamento que se assuma relativamente a tal aspecto, o certo é que constitui ónus do recorrente a alegação de existência de contradição de acórdãos. Tal invocação, porém, não se mostra efectuada no requerimento de interposição da revista. Por conseguinte, uma vez que a situação sob apreciação não assume cabimento em qualquer das situações excepcionais de recorribilidade permitidas pelo artigo 370.º, n.º2, do CPC, mostrando-se comprometida a admissibilidade do recurso de revista, ocorre inviabilidade do conhecimento do respectivo objecto. III- Decisão Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente a reclamação da decisão que não conheceu do objecto do recurso por inadmissibilidade da revista. Custas pelo Recorrente, fixando-se em 2 Uc´s a taxa de justiça. Lisboa, 16 de Novembro de 2025 Graça Amaral (Relatora) Ricardo Costa Anabela Luna de Carvalho