O descritor "Restituição provisória da posse" classifica 76 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 27 | 35.5% |
| TRE | 21 | 27.6% |
| TRL | 15 | 19.7% |
| TRC | 9 | 11.8% |
| STJ | 4 | 5.3% |
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