025086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025086
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Efeito ex tunc, Reconstituição da situação actual hipotetica, Reintegração da ordem juridica violada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033753
Nr Documento: SA119920206025086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a84e9b4e56c2454802568fc0037fa6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025086.5A
Sumário
A execução de uma decisão judicial que declarou nulo um acto administrativo consiste na pratica, pela Administração, dos actos e operações materiais necessarias a reintegração da ordem juridica violada, de modo a restabelecer a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto julgado ilegal. Deste modo, a actividade subsequente da Administração tera de obedecer a duas linhas de orientação. Por um lado, eliminar as consequencias lesivas dos interesses ofendidos entretanto produzidos pelo acto declarado nulo, atenta a eficacia "ex tunc" da decisão judicial. E, por outro, abster-se, no futuro, de praticar actos materiais inconciliaveis com o decidido ou actos administrativos que padeçam da mesma causa de nulidade, em si mesmos ou por qualquer acto antecedente que lhes tansmita o vicio.