O descritor "Efeito ex tunc" classifica 58 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1962 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 57 | 98.3% |
| TCAS | 1 | 1.7% |
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