Efeito ex tunc - Jurisprudência Portuguesa

I - Qualquer efeito disciplinar encontra-se condicionado à definitividade da decisão sancionatória, sob pena de violação da presunção de inocência (artigo 32.º da CRP). O critério decisivo para...

I - A amnistia da infração disciplinar não isenta os Autores da obrigação de reposição das importâncias recebidas correspondentes à diferença entre o regime de tempo integral e o regime de dedicação...

I– A chamada amnistia própria respeita à infração propriamente dita, ocorrendo, pois, antes da condenação, ao passo que a imprópria respeita antes aos seus efeitos, ocorrendo depois daquela. II– A...

I – Declarada a utilidade pública da expropriação dos terrenos necessários à construção de uma estrada e, ainda, de áreas limítrofes à via, o acto posterior que veio alterar aquela declaração, de...

I - Ao acto pelo qual a Administração, embora reconhecendo a ilegalidade de anterior acto consolidado na ordem jurídica, o decide revogar, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, pelo...

I - O acto pelo qual a Administração reforma a situação do particular, resultante de acto consolidado por falta de impugnação oportuna ou de revogação com fundamento em ilegalidade dentro do prazo...

I - O juiz administrativo pode negar relevância anulatória ao erro da Administração, mesmo no domínio dos actos proferidos no exercício de um poder discricionário, quando, pelo conteúdo do acto e...

I - A revogação anulatória caracteriza-se por retroagir os seus efeitos jurídicos ao momento da prática do acto revogado e, em consequência, os efeitos de tal acto ter-se-ão como não produzidos, já...

I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado estatuto remuneratório, lhe...

I - Não é interno o acto do Director - Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos acto anterior que fixara ao recorrente um determinado posicionamento, lhe fixa um...