026290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026290
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Militar, Passagem a reserva, Quadro de complemento
Recorrente: Silva , Henrique e Outros
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1988/06/09.
Nr Convencional: JSTA00023138
Nr Documento: SA119890530026290
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8998dd607fb249a0802568fc00377926CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026290.9D
Sumário
No plano da legitimidade activa, e como condição de interposição de recurso contencioso, o art. 46 do RSTA exige duas especies de requisitos: a) Que o recorrente tenha interesse na anulação do acto recorrido; b) Que esse interesse seja directo, pessoal e legitimo. E licito o apelo ao art. 26 do CPC para a definição do interesse em recorrer. Carecem de interesse em recorrer do despacho que lhes indeferiu a passagem a situação de reserva os militares que, anteriormente a interposição do recurso contencioso desse despacho, passaram, a seu pedido, por despacho do competente Chefe do Estado Maior, ao quadro de complemento.