Acórdão STA (1988) — Medico municipal, Remuneração

Acórdão

022636

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 1988
Relator: Estelita de Mendonça

Recurso jurisdicional

Medico municipalRemuneraçãoPartido medico

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART619 ART624.
DL 42122 DE 1951/01/28.
DL 204-A/79 DE 1979/07/04.
DL 373/79 DE 1979/09/08 ART3 N3 ART11 ART28.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 30/70 DE 1970/11/11 ART624.
DL 310/82 DE 1982/08/03.
D DE 1911/05/25.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1944/07/24.

Doutrina

REVISTA O DIREITO ANO65 PAG14.
REVISTA CIENCIA JURIDICA TOMOVII PAG236.
MARCELLO CAETANO IN O DIREITO ANO69 PAG192.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG342.

Sumário

I- Os medicos Municipais a partir do Dec.Lei 373/79 podiam manter o regime de trabalho ate ai praticado.

II- O regime de trabalho ate ai praticado de permanente disponibilidade, correspondente a natureza de medico de partido, passou a ser remunerado pelo correspondente a letra F do funcionalismo.

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