005811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005811
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Lei fiscal, Receita de organismo de coordenação economica, Arguição de inconstitucionalidade, Autorização legislativa, Caducidade, Lei do enquadramento orçamental
Recorrente: Soporcel-soc Portuguesa de Celulose Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032120
Nr Documento: SAP19901031005811
Data de Entrada: 12/07/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1550424e378a622802568fc0037f1ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005811.1B
Sumário
A Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado ao estabelecer que, não havendo aprovação atempada do Orçamento, se mantem em vigor o Orçamento anterior na sua globalidade, abrange com tal manutenção as autorizações de todas as cobranças das receitas previstas no Orçamento anterior bem como a prorrogação de autorização referente ao regime das receitas que se destinavam a vigorar ate ao final do ano. Dai que uma autorização legislativa concedida por um ano possa vir a ser utilizada no ano economico seguinte, pelo que, não se encontrando ferido de inconstitucionalidade o diploma que criou receitas a favor de organismos de coordenação economica estabelecendo taxas, incidencia e isenções ao abrigo daquela autorização legislativa, não estando igualmente ferida de qualquer vicio a execução fiscal decorrente do não pagamento das receitas ai previstas.*