0264423 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A inconstitucionalidade por omissão não pode ser questionada pelos tribunais em geral, não só pelo Tribunal Constitucional. II - O juiz que na fase do inquérito procedeu a interrogatório do arguido, não fica por isso impedido de intervir na fase do julgamento, já que aquela sua intervenção no inquérito não implica a formulação de um juízo de culpabilidade, não constituindo por isso violação do princípio do acusatório. III - Não se verifica deste modo qualquer inconstitucionalidade por omissão do artigo 40 do CPP/87.