19984A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Suposta a constitucionalidade do n. 2, do art. 6 do DL n. 256-A/77, na parte em que permite o incumprimento de caso julgado por grave prejuizo do interesse publico (cfr. art. 210, 2, da CRP), não constitui causa legitima de inexecução de sentença a perturbação que adviria para o serviço com a recolocação do interessado que, segundo a Administração, se tem oposto ao seu superior hierarquico. II - A gravidade do prejuizo tem de ser apreciada e avaliada de modo estrito e com rigor, e tendo em consideração a natureza, essencialidade e superlatividade do interesse colectivo que sera afectado com a execução da sentença.