046433 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 046433
Acórdão
Descritores: Imputabilidade diminuida, Prova pericial, Presunção, Poderes do tribunal, Atenuação especial da pena, Pressupostos, Abuso de confiança, Bancário, Banco nacionalizado, Peculato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026399
Nr Documento: SJ199411160464333
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e72f185b67b5a3c802568fc003ad045CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046433.F0
Sumário
No regime actual, se o tribunal acatar o juízo técnico-científico ou artístico dos peritos que procederam ao exame, nada terá que dizer; porém, se não acatar tal juízo e dele divergir, terá de fundamentar a sua divergência. Essa divergência, porém, tem de partir de diferentes dados de facto, que são os sujeitos à livre apreciação do juiz, já que os juízos científicos apenas são passíveis de crítica igualmente científica. Daqui resulta que a presunção contida no artigo 163 n. 1 do C.P.P. apenas pode ser afastada com fundamentos da mesma natureza do juízo científico expendido, já que a liberdade de apreciação do tribunal existe, mas limitada à base de facto do próprio juízo. Assim, concluindo-se no relatório pericial que o arguido tem uma imputabilidade diminuida por ser portador de um sindroma depressivo crónico, com impulsividade para se refugiar no uso excessivo de alcóol, que potencia a sua tendência para actuar sem pensar, não pode o tribunal decidir que não existe tal imputabilidade diminuida, "por os pressupostos referidos serem comuns à generalidade dos cidadãos que, dia a dia, são julgados nos tribunais e, designadamente, os que têm hábitos alcóolicos". Por se verificar uma imputabilidade diminuida não se segue que haja, só por isso, atenuação especial da pena. Tendo os factos integradores do crime de abuso de confiança pelo qual o arguido vinha condenado sido cometidos por ele, como empregado bancário de Banco que era na ocasião empresa pública nacionalizada, verifica-se que ele tem que ser havido como funcionário e que a incriminação deve ser feita pelo crime de peculato.