003948 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do n. 4 do artigo 74 do Código do Processo do trabalho, só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e aquelas para as quais a lei determina expressamente não haver alçada. II - Se o agravante não invocou, no requerimento de interposição de recurso, o fundamento excepcional de ofensa de caso julgado - o que fez posteriormente nas suas alegações - o recurso é inadmissível, não podendo, por isso conhecer-se do seu objecto.