036397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 036397
Acórdão
Descritores: Instituto da vinha e do vinho, Pessoal disponível, Lista nominativa, Inconstitucionalidade orgânica, Fundamentação do acto administrativo, Inutilidade superveniente da lide, Coeficiente de ponderação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049145
Nr Documento: SA119971202036397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7295bbca2c171d45802568fc0039af50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036397.E6
Sumário
A extinção do quadro dos efectivos interdepartamentais, determinada pelo D.L. 14/97 de 17 de Janeiro, não determinou a inutilidade superveniente da lide relativamente ao pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho que havia sido colocado na situação de pessoal disponível e, posteriormente, integrado outros serviços. O D.L. 247/92 não é inconstitucional uma vez que foi emitido no uso de autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei 2/92 de 9 de Março e foi publicado não tendo ainda caducado a autorização legislativa concedida por aquele diploma. As listas nominativas do pessoal considerado disponível, sendo explicitadas das razões da graduação do respectivo pessoal com menção dos preceitos legais em que se apoiam tal graduação, mostram-se fundamentadas e não violam os arts. 124 e 125 do C.P.A. n. 2 do art. 3 do D.L. 247/92 e os artigos 1 e 2 do D.L. 256-A/77. As classificações em que são atribuídas aos concorrentes os coeficientes máximos de ponderação, que em nada afectaram a graduação dos recorrentes, funcionando exclusivamente em seu benefício, não tem relevância como vícios apontados pelos próprios beneficiados em relação á graduação efectuada.