079787 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079787
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Ampliação da materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007627
Nr Documento: SJ199101290797871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79795ab066e2e80e802568fc0039b98bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079787.F4
Sumário
Desatendidas pela Relação as questões postas pelos recorrentes sobre a materia de facto apurada na 1 instancia, por entenderem dever ser alteradas as respostas aos quesitos não so por força dos documentos juntos mas ainda sofrerem de vicios de deficiencia, obscuridade e contradição, fica assim definida a materia de facto, que não pode ser objecto de modificação pelo Supremo Tribunal de Justiça por falta ou carencia do condicionalismo estatuido no artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil. Se a Relação entende necessario apurar certa factualidade, o seu veredictum, porque situado em sede "factica", não pode ser interferido por este Supremo Tribunal.